ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO REAJUSTE DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 28,86%, NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. TRANSAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO DO EMBARGADO, NA FORMALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM CALCULADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA". 1 - O pagamento dos honorários advocatícios não guarda qualquer relação com a transação realizada pelo Exeqüente. A verba honorária é um direito do Causídico e o seu pagamento, uma obrigação da Embargante. 2 - O advogado do Exeqüente não está obrigado a ver seus honorários drasticamente reduzidos, em face de um acordo, do qual sequer participou, até porque a causa que patrocinou, foi baseada, no tocante aos honorários, nos valores da condenação, não tendo, agora, que aceitar qualquer outro parâmetro de cálculo para a sua remuneração. 3 - Não se verifica julgamento "ultra petita". Não houve condenação em honorários advocatícios acima do valor pleiteado pelo Embargado. Honorários arbitrados respeitando o valor da condenação, resultando num "quantum" maior do que se tivesse sido arbitrada com base no valor transacionado. 4 - Apelação Cível improvida. (PROCESSO: 200681000027520, AC436001/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 17/04/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 05/06/2008 - Página 401)