PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CALCULADOS SOBRE VERBAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos manejados contra execução de honorários advocatícios sucumbenciais calculados sobre o valor do acordo pago a cada um dos autores da ação ordinária que firmaram transação com administração pública, relativa ao reajuste de 28,86%. 2. O Supremo Tribunal Federal deferiu liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.527-9 - DF, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, para suspender a eficácia do art. 3° da Medida Provisória n° 2.226/2001, que incluiu o parágrafo 2° no art. 6° da Lei n° 9.469/1997, o qual responsabilizava as partes pelo pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, ainda que tivessem sido objeto de condenação transitada em julgado. 3. Por serem os honorários de sucumbência direito autônomo dos advogados (arts. 23 e 24 da Lei n° 8.906/1994), é devida a sua incidência sobre os valores transacionados entre os embargados e o DNOCS após o ajuizamento da ação originária (Processo n° 97.0007090-5), quando não tiver havido participação e consentimento do causídico no momento da celebração da transação. Precedente do STJ. 4. Tratando-se de verbas patrimoniais disponíveis, é ultra petita a sentença que assegura aos exequentes/embargados valor superior ao requerido, devendo ser reduzida aos limites do pedido. Por conseguinte, não há óbice à utilização dos valores recebidos administrativamente pelos embargados como base de cálculo para o cômputo do montante devido como honorários advocatícios. Assim, a execução deve prosseguir na importância de R$ 4.670,26 (quatro mil, seiscentos e setenta reais e vinte e seis centavos). 5. Apelação parcialmente provida. (PROCESSO: 200681000037537, AC467861/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 26/10/2009 - Página 59)