PENAL. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. INSERÇÃO DE DADOS NO SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS POR EX-SERVIDOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIMES FUNCIONAIS. INAPLICABILIDADE A EX-SERVIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DADOS DO BENEFICIÁRIO REPUTADOS VERDADEIROS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA PELO BENEFICIÁRIO. CONDUTA REGULAR DO EX-SERVIDOR EM SUA CONCESSÃO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, III, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Conformação da peça delatória com os requisitos do art. 41, do CPP. Ausência de inépcia da denúncia. Indicação na inicial acusatória da data do fato, em tese, delituoso. 2. O art. 514, do Código de Processo Penal prevê a apresentação de resposta preliminar antes do recebimento da denúncia em caso de crimes cometidos por funcionários públicos. Apelante que à época do oferecimento da denúncia não mais ostentava a qualidade de servidor público. Ausência de nulidade. 3. Beneficiário que efetivamente trabalhou em condições especiais, fazendo jus à contagem de tempo de serviço especial, devidamente comprovado pela sua CTPS, nos termos da legislação que, à época regia a matéria. Concessão regular do benefício previdenciário pelo ex-servidor do INSS. Fato reconhecido em sentença cível transitada em julgado. 4. Regularidade da concessão da aposentadoria de Valderi Lucas da Silva. Ausência de conduta delituosa a ser imputada a ele e a Mário René Machado. Absolvição dos Apelantes, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Apelações providas. (PROCESSO: 200681000085519, ACR6404/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 28/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 05/11/2010 - Página 96)