TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ATRAVÉS DE DCTF E MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA A PRESCRIÇÃO (ART. 191 DO VIGENTE CÓDIGO CIVIL) E CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL (ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN). OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO APÓS O PEDIDO DE PARCELAMENTO E DENTRO DE PRAZO PRESCRIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Trata-se de apelação contra a sentença que extinguiu a Execução Fiscal com resolução de mérito, decretando a prescrição, com fulcro no art. 269, IV, CPC. 2. A prescrição tem como objetivo pôr fim a pretensão do titular da ação, que se quedou inerte em um determinado lapso de tempo, privilegiando assim, a segurança jurídica e a ordem social. 3. A declaração do contribuinte desacompanhada do pagamento do tributo dispensa a necessidade de constituição formal do débito, podendo ser inscrito imediatamente em dívida ativa e exigível a partir do vencimento da obrigação. Precedentes do STJ. (EREsp 658138/RN, Relatora para acórdão Min. Eliana Calmon, 1ª Seção, data do julgamento 14.102009). 4. A constituição do crédito tributário mediante auto de infração, tem como termo a quo para a contagem do prazo prescricional a data da notificação efetivada ao sujeito passivo. Precedentes deste Tribunal (AC 414386/PE, Rel. Des. Federal Manoel Erhardt, decisão unânime, data do julgamento 08.04.08). 5. O pedido de parcelamento, acarreta a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, IV, do CTN, por se constituir ato inequívoco que importa no reconhecimento do débito pelo devedor, reiniciando-se, neste caso, a contagem do prazo prescricional interrompido, do dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado, a teor do que dispõe a Súmula 248 do ex-TFR. Precedente do STJ no REsp 802063 / SP. 6. Nas hipóteses em que o parcelamento for requerido após a consumação da prescrição, tal ato de confissão, implica em renúncia à prescrição, nos termos em que estabelece o art. 191 do vigente Código Civil (correspondente ao art. 161 do Código Civil de 1916).Precedente deste Tribunal (AC nº 454006/CE, Rel. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 3ª Turma, data do julgamento 04.06.2009, decisão unânime). 7. Verificando-se que os créditos tributários constantes das CDAs nºs 30 1 99 001177-93, 30 1 02 001482-93 e 30 1 04 00 3087-07 foram constituídos mediante DCTF, com período de apuração ano base/exercício - 1995/1996, 1998/1999 e 1999/2000 -, com datas de vencimentos 30.04.1996, 30.04.1999 e 31.05.2000, CDA nº 30 1 02 000640-06 constituído mediante notificação em 03.07.1998 e CDA nº 30 1 04 003087-07 constituído através de auto de infração com notificação em 11.01.2001 e que, a executada ao aderir ao parcelamento em 05.10.2002, renunciou a prescrição em relação ao crédito com vencimento em 30.04.1996 e interrompeu o prazo prescricional em relação aos demais créditos e ainda, que a ação executiva foi ajuizada em 05.05.06, merece reforma a sentença recorrida que extinguiu a pretensão executiva. 8. Apelação provida. (PROCESSO: 200681000091398, AC496859/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/04/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 06/05/2010 - Página 192)