ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. MILITAR REFORMADO. INADMISSIBILIDADE. ART. 53, DO ADCT DA CF/88. ART. 1º, DA LEI Nº 5.315/97. 1. Sendo o apelante militar reformado, tendo, pois, permanecido na vida castrense, não procede o pedido de concessão de pensão especial de ex-combatente, sob pena de violação à regra inserta no art. 1o, da Lei nº 5.315, de 12.09.97, expressamente referida pelo art. 53, do ADCT, da CF/88. 2. "Nos termos do artigo 1o da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1997, o militar insere-se no conceito de ex-combatente para fins de percepção da pensão especial, tão somente na hipótese em que tenha licenciado do serviço ativo e retornado à vida civil de forma definitiva. Se permaneceu na visa castrense, seguindo carreira até a reserva remunerada não há direito ao benefício previsto no art. 53, inciso II, do ADCT" (STJ, RESP 628314/RS, Quinta Turma, DJ de 28.06.2004). 3. "Está pacificado no âmbito da e. Terceira Seção o entendimento segundo o qual é impossível ao militar acumular proventos da reserva remunerada com a pensão especial de ex-combatente. Aplicação da Súmula nº 168/STJ." (STJ, AERESP 654528/PE, Terceira Seção, DJ de 18/12/2006) 4. Precedentes desta Primeira Turma: AC 396586/RN, DJ de 14/02/2007, Relator Desembargador Federal Jose Maria Lucena; AC 363529/RN, DJ de 13/09/2005, Relator Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante. 5. Apelação a que se nega provimento. (PROCESSO: 200681000132121, AC417222/CE, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (CONVOCADA), Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/07/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 17/09/2007 - Página 981)