PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3,17%. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA CONDENAÇÃO. CONTADORIA. FÉ PÚBLICA. 1. Segundo parágrafo 4º, do art. 24, da Lei nº 8906/94, o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. 2. A orientação do c. Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de que não pode a transação administrativa dispor a respeito de honorários advocatícios - arbitrados com o título executivo judicial - por se tratar de direito autônomo do advogado, o qual pode, inclusive, executar de forma autônoma e em nome próprio. Precedente: AgRg no Resp 837185-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04.12.06, pág. 370. 3. Sentença escorada nos cálculos apresentados pelo Contador Oficial, detentor de fé pública, os quais foram elaborados em estrita consonância com o título judicial exequendo. Apelação a que se nega provimento. (PROCESSO: 200681000136539, AC456526/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/03/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 24/03/2010 - Página 129)