Penal e processual penal. Ação penal perseguindo a condenação do recorrente pela prática dos crimes de contrabando e de desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (artigo 334, PARÁGRAFO 1º, alínea d, c/c. 359, todos do Código Penal). Acusação de descumprimento da ordem judicial exarada em sede de liminar em ação civil pública, decorrente da irregular continuidade da exploração de atividade de bingo eletrônico, através da utilização de máquinas de origem estrangeiras, conquanto adquiridas já no território nacional. 1. Rejeição da preliminar de nulidade, porquanto, na data em que prolatada a sentença condenatória esgrimida (07 de agosto de 2008, f. 198), ainda não estava em vigor a norma hospedada no artigo 399, PARÁGRAFO 2º, do Código Penal, trazida ao mundo por força da Lei 11.719, que determinara a observância da vacatio legis de sessenta dias, Precedente do Superior Tribunal de Justiça (AGREsp 681149/SP, min Celso Limongi [convocado], julgado em 23 de março de 2010). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem caminhando sobranceira no sentido de afirmar que o crime de desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (artigo 359, do Código Penal) somente se consuma quando o agente descumpre ordem proferida em sede de feito criminal (HC 88572/RS, min. Cezar Peluso, julgado em 08 de agosto de 2006). 3. Consoante registrou o Ministério Público Federal, em seu bem lançado parecer, propugnando pela absolvição, não é razoável exigir que os proprietários de computadores tenham as notas fiscais dos componentes internos das máquinas, que, comumente, são de procedência estrangeira. 4. Em caso de grande similitude ao vertente, já decidiu a Quarta Turma desta Corte Regional que o tipo de contrabando requer a sabença da introdução clandestina dos produtos em território nacional, e que a instrução não logrou comprovar a consciência do réu em praticar o crime em que é denunciado (ACR5480-CE, des. Lázaro Guimarães, julgada em 23 de setembro de 2008). 5. Apelação provida, para absolver o réu das imputações ministeriais, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. (PROCESSO: 200681000139942, ACR6226/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 08/06/2010 - Página 314)