TRF5 200681000172544
Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Legalidade da forma de amortização . Não há ilegalidade na utilização da Tabela Price, devendo apenas ser expurgada a capitalização de juros nos meses em que há amortização negativa, haja vista a ausência de lei específica que autorize a capitalização de juros. Abusividade na cobrança do seguro não verificada. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Violação ao Plano de Equivalência Salarial a ser apurada em liquidação de sentença, como determinado na decisão monocrática. Compensação dos valores pagos a maior. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 200681000172544, AC430272/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/05/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 16/06/2008 - Página 302)
Ementa
Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Legalidade da forma de amortização . Não há ilegalidade na utilização da Tabela Price, devendo apenas ser expurgada a capitalização de juros nos meses em que há amortização negativa, haja vista a ausência de lei específica que autorize a capitalização de juros. Abusividade na cobrança do seguro não verificada. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Violação ao Plano de Equivalência Salarial a ser apurada em liquidação de sentença, como determinado na decisão monocrática. Compensação dos valores pagos a maior. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 200681000172544, AC430272/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/05/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 16/06/2008 - Página 302)
Data do Julgamento
:
06/05/2008
Classe/Assunto
:
Apelação Civel - AC430272/CE
Órgão Julgador
:
Quarta Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
160513
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 16/06/2008 - Página 302
DecisÃo
:
UNÂNIME
Veja tambÉm
:
AC 309656/AL (TRF5)AGRESP 622550/RN (STJ)AGRESP 543841/RN (STJ)RESP 492318/PR (STJ)RESP 437425/RJ (STJ)RESP 591110/BA (STJ)
Doutrinas
:
Obra: INSTRUÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Autor: JOSÉ FREDERICO MARQUES
ReferÊncias legislativas
:
LEG-FED LEI-4380 ANO-1964
LEG-FED LEI-8692 ANO-1993
LEG-FED SUM-121 (STF)
LEG-FED DEC-22626 ANO-1933 ART-4
CDC-90 Código de Defesa do Consumidor LEG-FED LEI-8078 ANO-1990 ART-6 INC-8
CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-512 ART-515
Votantes
:
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Desembargador Federal Marcelo Navarro
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