MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA ORDEM. EXIGÊNCIA, NO ATO DA INSCRIÇÃO, DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO Nº 109/2005 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. ALUNA DO ÚLTIMO PERÍODO. LIMINAR CONCESSIVA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DA OAB. POSSIBILIDADE. 1. É legítima a exigência do certificado de conclusão do curso de bacharel em direito já no ato de inscrição para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, eis que o art. 2º do Provimento nº 109/2005, editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em razão da competência prevista pelo art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.906/94, prevê que o exame só pode ser prestado por graduados 2. Liminar deferida que permitiu à aluna realizar a inscrição para o Exame de Ordem. Situação fática consolidada. Precedentes. 3. Consoante dispõe o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não são alcançadas pela isenção do pagamento de custas processuais. Apelação e Remessa Oficial improvidas. (PROCESSO: 200681000180772, AMS99777/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/10/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 19/11/2007 - Página 498)