PENAL. CRIME DE CONTRABANDO (ART. 334, CPB). INTERNALIZAÇÃO DE MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL. CONDUTA ATRIBUÍDA A SÓCIO DE EMPRESA. FALTA DE PROVA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. 1. O contrabando, primeira figura incriminada no tipo penal do art. 334, caput, consiste em importar ou exportar mercadoria proibida. O crime exige o dolo para sua configuração, consistente na vontade livre e consciente de importar ou exportar mercadoria proibida. 2. Tratando de sociedade composta por 3 (três) sócios, não se mostra razoável que apenas um tenha sido denunciado, enquanto que os demais sequer foram chamados à investigação, nem em co-autoria com o Apelante que, registre-se, era o que passava menos tempo no Brasil, por se tratar de estrangeiro residente na Espanha. 3. O que se extrai das provas é que resta a impossibilidade de enquadrar o autor no crime tipificado no caput do art. 334 do CP, pois não restou demonstrado a importação das referidas máquinas pelo Apelado, nem a ilegalidade a importação, pois há depoimento informando que as máquinas apreendidas foram adquiridas por outros sócios da empresa, já se encontrando nesta quando o Apelante ingressou na sociedade, além de possuírem notas fiscais. 4. Carência de prova para condenação. Aplicabilidade do princípio in dubio pro reo, pois, no Direito Penal, a dúvida, quando razoável, opera sempre em favor do acusado, sendo suficiente, por si só, para impedir o decreto condenatório. 5. Inaplicabilidade da teoria do domínio do fato, porquanto esta exige que o autor domine a realização do fato típico controlando a continuidade ou a paralisação da ação delituosa, enquanto que o partícipe não dispõe de poderes sobre a continuidade ou paralisação da ação típica. 6. No caso dos autos, não há prova cabal que o apelante realmente tinha o domínio do que pode ter sido praticado por seus sócios ou mesmo por seu preposto, enquanto dotado este de autonomia para esse tipo de decisão à frente da condução dos negócios em nome daquele. Assim, mostra-se aplicável o princípio do in dubio pro reo, a fim de absolver o Apelante, nos termos do parecer do Parquet. 7. Apelação provida para absolver o acusado. (PROCESSO: 200681000180905, ACR5932/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/07/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 29/07/2010 - Página 403)