ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado para o fim de ser reconhecido o direito à inscrição e participação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente de apresentação de Diploma ou de Certificado de Conclusão de Curso; 2. A liminar foi deferida, contra ela não foi interposto recurso, a segurança foi concedida e as provas objetiva e prático-profissional já foram realizadas; 3. Assim, tendo em vista que não há possibilidade material de reversão de inscrição efetuada em exame que já findou, realizada em decorrência da ordem judicial, em respeito ao fato consumado, impõe-se a manutenção da situação. 4. A isenção contida no art. 4º da Lei nº 9.289/96, não implica a desnecessidade da autarquia impetrada reembolsar as custas já adiantadas pela parte impetrante; 5. Apelação e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200681000180942, AMS99262/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 30/08/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 08/11/2007 - Página 1109)