ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A INATIVIDADE. 1. "Em questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade" (STF, ADI 3104/DF, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 09/11/2007). No caso dos autos, embora o autor só tenha requerido a sua aposentadoria em 2006, devem ser aplicadas as disposições constitucionais vigorantes em 1997, quando este completou os trinta e cinco anos de serviço, único requisito exigido à época para a aposentadoria do servidor com proventos integrais e com direito à revisão paritária em relação aos ativos. Precedentes do STF e do STJ. 2. Em princípio, o benefício deveria ser concedido com os proventos integrais do cargo que o autor ocupava em 1997, qual seja, Fiscal de Abastecimento e Preços da SUNAB. Entretanto, considerando que, na hipótese, o ora apelante foi enquadrado como Auditor Fiscal da Receita Federal pela Portaria nº 1.485/2005, com efeitos a partir de 01/12/1999, na prática, o cargo no qual ele deveria ter sido aposentado não existe mais, devendo, assim, a aposentação se dar como Auditor da Receita. Mesmo porque, se o recorrente tivesse sido aposentado como Fiscal da SUNAB, com o enquadramento, os seus proventos passariam a corresponder aos do novo cargo. 3. Saliente-se, ademais, que, em 1999, para quando retroagiram os efeitos do enquadramento citado, o parágrafo 3º do art. 40 da CF/88, com a redação dada pela EC nº 20/98, ainda previa que "os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração". 4. Apelação à qual se dá provimento para, reconhecendo o direito do autor de se aposentar no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal nos termos do art. 40, III, a e parágrafo 4º da CF/88, em sua redação original, condenar a ré a pagar-lhe os proventos integrais do referido cargo, com revisão na mesma proporção e na mesma data em que reajustadas as remunerações dos servidores ativos, bem como as diferenças desde a data da sua aposentadoria até a efetiva implantação dos proventos na forma como determinada, devidamente acrescidas de juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, invertendo-se os ônus de sucumbência. (PROCESSO: 200681000191745, AC452722/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 26/10/2009 - Página 128)