Tributário e Constitucional. Apelação de sentença que denegou a ordem a buscar a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 27/00, postergada pela Emenda Constitucional 42/03, bem como a inexigibilidade de vinte por cento de todas as contribuições sociais arrecadadas entre os anos 2000 a 2007, com a permissão de compensação das parcelas recolhidas indevidamente. 1. Embora seja possível o controle de constitucionalidade das emendas constitucionais, não se vislumbra, no caso em tela, o vício apontado pela ora impetrante, pois o legislador apenas readequou a destinação dos recursos das contribuições sociais, decisão esta de caráter político e fiscal, operada dentro do processo formal de reforma constitucional, não se tratando de aumento ou criação de novo tributo. 2. Precedentes desta Corte: AMS 95222-PB, des. Cesar Carvalho (convocado) julgado em 09 de agosto de 2007; AMS 88810-CE, des. Leonardo Resende Martins (convocado), julgada em 20 de agosto de 2009; AMS 101019-CE, des. Rogério Fialho Moreira, julgada em 30 de setembro de 2009. 3. Ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo presente remédio heróico. 4. Apelação improvida. (PROCESSO: 200681020006157, AMS98300/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 18/10/2010 - Página 271)