CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SOLDOS DOS SERVIDORES MILITARES NO PERCENTUAL DE 28,86% - LEIS NºS 8.622 E 8.627, DE 1993. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 269, III, DO CPC. AUTOR QUE REALIZOU TRANSAÇÃO COM O RÉU. HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 840, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1 - Prescrição qüinqüenal que há de ser reconhecida, em relação às parcelas anteriores a cinco anos, contados da propositura da ação, em respeito ao artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 6-1-32. 2 - Extinção do processo. Autor que transigiu com a Administração. O "INSS" logrou comprovar a realização da transação, mediante a apresentação do termo respectivo, restando claro que já se encontra quitada a dívida em relação ao mesmo, então não se poderia dar prosseguimento ao processo, em seu favor. Art. 269, III, do CPC. 3 - A transação é acordo entre as partes, com vistas à solução da controvérsia, e é pactuada entre os interessados, na forma prevista no artigo 840 do vigente Código Civil. 4 - É constitucionalmente vedada a utilização de índice diferenciado de reajuste na revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis e militares. 5 - Segundo o Supremo Tribunal Federal (RMS 22.307-DF - Edcl -, rel. p/ acórdão Min. Nelson Jobim, julg. 11.3.98, DJ 18.3.98), porque a Lei nº 8.627, de 1993, também beneficiara determinadas categorias de servidores civis com aumentos variáveis de 3,55% a 11,29%, o percentual de 28,86% somente deveria ser estendido às categorias funcionais excluídas da revisão geral; em relação aos servidores beneficiados pela referida lei, destacou a Augusta Corte que somente haveria direito a uma complementação dos reajustes já recebidos, até o limite de 28,86%. 6 - Apelação Cível e Remessa Oficial providas. (PROCESSO: 200682000013985, AC411472/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 28/06/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 10/09/2007 - Página 483)