CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DE RECURSO. INCONSTITUCIONALIDADE. NOVO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFRONTA A PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. JULGAMENTO DE AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITICIONALIDADE. 1.922 e 1.976. INFORMATIVO 461 DO STF. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO JULGADO. 1. A matéria da inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 1.922 e 1.976. 2. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput), garantia do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV), devido processo legal (art. 5º, LIV), afronta à reserva de Lei Complementar para disciplinar as normas gerais em matéria tributária (art. 146, III, b) e à regra que assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição (art. 5º, inciso XXXIV, a) 3. O STF, enquanto guardião da Constituição Federal, reconheceu a inconstitucionalidade da referida exigência como condição de procedibilidade, em sede de controle concentrado. 4. Ademais a insconstitucionalidade do parágrafo 1º, art. 126 da lei 8.213/91, foi reconhecida pelo PLENO do STF, no julgamento do RE 389383 / SP. 5. Contudo, no caso dos autos, analisando a cópia do procedimento administrativo que instruiu o feito, em que pese o Apelado não ter feito o prévio depósito, o que não era devido conforme acima defendido, o seu recurso foi recebido e julgado, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. 6. Apelação conhecida e provida, para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Condenado o Embargante em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito em execução, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC. (PROCESSO: 200682000014850, AC435275/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/02/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 04/03/2010 - Página 429)