ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA MAGISTRATURA. JUIZ DO TRABALHO. EC Nº 45/2004. EXIGÊNCIA DE TEMPO DE ATIVIDADE JURÍDICA. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1046/2005 DO TST. CONSTITUCIONALIDADE. I. No caso presente, discute-se a possibilidade de incidência da reforma introduzida na CF/88 pela Emenda Constitucional nº 45/2004 para os concursos em andamento quando de sua entrada em vigor. Questionamento sobre a constitucionalidade da Resolução Administrativa nº 1046/2005 do Tribunal Superior do Trabalho, que estipulou a data da nomeação como momento para a comprovação dos 03 (três) anos de atividade jurídica e, ainda, a contagem apenas do período posterior à aquisição do grau de bacharel em Direito. II. Apesar de prever a regulamentação por lei complementar, a obrigatoriedade dos 03 (três) anos de atividade jurídica para o ingresso na magistratura, trazida pela EC nº 45/2004, tem eficácia imediata e prevalece sobre o conteúdo do edital. Sendo o concurso ato jurídico complexo, não há direito adquirido do concorrente ao regime de exigências proposto no edital, se durante o processo adveio norma constitucional que inseriu novo requisito no ordenamento jurídico. III. A Resolução Administrativa nº 1046/2005 do Tribunal Superior do Trabalho é constitucional e pode alterar as regras do concurso apenas para permitir a aplicação da EC nº 45/2004, bem como fixar o momento de comprovação da atividade jurídica e seu conceito. IV. Aplicação ao caso do entendimento firmado pelo STF na ADIn nº 3460/DF, no qual o Pretório Excelso admitiu a aplicabilidade da exigência da EC nº 45/2004, a tese de contagem da atividade jurídica posterior ao bacharelado em Direito e, ainda, a possibilidade da fixação, por meio de resolução, sobre o momento de comprovação do tempo (STF, ADIn nº 3460/DF, Pleno, Rel. Carlos Ayres Britto, DJ 15/06/2007). V. Apelação improvida. (PROCESSO: 200682000026864, AC416544/PB, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/10/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 12/11/2007 - Página 664)