PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPETRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. LEI Nº 9.784/99. ART. 54. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO DA SISTEMÁTICA ANTERIOR DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO QUANDO JÁ EXPIRADO O PRAZO DECADENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ato omissivo continuado, em que "o prazo decadencial renova-se periodicamente, por envolver obrigação de trato sucessivo" (HELY LOPES MEIRELLES. "Mandado de Segurança", 28ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 58). Decadência afastada. 2. As autarquias e fundações públicas têm personalidade jurídica e capacidade processual própria, sendo, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda a FUNASA, considerando tratar-se de interesse de seus servidores (STJ, 6ª T., REsp 200860/SP, rel. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, v.u., DJU de 24/05/99, p. 224; STJ, 1ª T., AGREsp 4444972/RS, rel. Min. LUIZ FUX, v.u., DJU de 17/03/2003, p. 188). Além disso, referida autarquia goza de autonomia administrativa e financeira, reconhecida pelo Constituinte (art. 207, caput, CF), sem subordinação hierárquica para com o ente estatal a que pertence, ou seja, é quem suporta, de direito, o pagamento da vindicação perseguida judicialmente (HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, 20 ed., São Paulo, Malheiros, 1995, p. 310; STF, RF 194/193; RT 153/301; RDA 59/333). Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 3. Nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99 o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos. Quanto aos atos anteriores a vigência da referida Lei nº 9.784/99 e que continuam produzindo efeitos, o Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que nesses casos o prazo de cinco anos deve ser contado da entrada em vigor da lei, ou seja, 1º de fevereiro de 1999. 4. "O ato praticado pela Administração a partir de maio/2005 o foi a título de revisão da sistemática anterior de pagamento do adicional por tempo de serviço, determinada pela Lei nº 9.436/97". Evidencia-se, portanto, que a revisão foi efetuada quando já decaído o direito da Administração. É que, adotando-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo de 5 (cinco) anos da Administração se iniciou em 1º de fevereiro de 1999 - data da entrada em vigor da Lei nº 9.784/99 -, e se expirou em 31 de janeiro de 2004, ao passo que a revisão foi efetuada em maio de 2005. 5. Preliminares rejeitadas. Apelação da FUNASA e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200682000031835, AMS98242/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/10/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 13/12/2007 - Página 709)