PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 10.684/2003. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1 - Objetiva-se nos presentes embargos declaratórios o reconhecimento de obscuridade no Acórdão embargado, consubstanciada no fato de não se ter consignado na decisão impugnada que os réus promoveram a liquidação integral do débito posterior à ação fiscal, mas antes da denúncia. 2 - Desacolhe-se a pretensão dos embargantes, em face de o Voto embargado expressamente ter consignado que o pagamento integral do débito, oriundo da falta de recolhimento de contribuição previdenciária descontada dos salários dos empregados, ainda que posteriormente à ação fiscal e antes e/ou após a denúncia ou do seu recebimento, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, colacionados no teor da decisão Embargada, extingue a punibilidade do crime tipificado no artigo 168-A do CPB, nos termos do artigo 9º, parágrafo 2º, da Lei nº 10.684/2003. 3 - Não há que se cogitar em prejuízo à interpretação do direito dos embargantes, ao menos no que diz respeito a NFLD que ensejou a representação fiscal e conseqüente ação penal, que, no caso, restou fulminada pela extinção da punibilidade pela ocorrência do pagamento integral do débito. 4 - Embargos conhecidos e improvidos. (PROCESSO: 20068200003518001, EDRSE1110/01/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EMILIANO ZAPATA LEITÃO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/02/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 09/04/2009 - Página 212)