ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. ABERTURA DE NOVO CONCURSO NO PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA O CARGO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS-PNE. APROVAÇÃO EM CONCURSO ANTERIOR. PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. ART. 37, VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS 37, PARÁGRAFO 2º DO DECRETO Nº 3.298/99 E 5º, PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 8.112/90. DIREITO À NOMEAÇÃO. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Hipótese em que a apelada almeja a sua nomeação para uma das vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais - PNE, para provimento do cargo de Assistente em Administração do quadro de pessoal do CEFET/PB. 2. A Constituição Federal, em seu art. 37, VIII, assegura aos portadores de necessidades especiais a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos, remetendo à legislação ordinária a definição dos critérios para a sua admissão. 3. A regulamentação dos critérios é feita pela Administração através do Decreto nº 3.298/99 e da Lei nº 8.112/90, nos quais se estabelece que serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso, fazendo constar do Edital o número de vagas correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência. 4. A análise dos autos demonstra o surgimento de novas vagas para o cargo de Assistente em Administração, bem como a abertura de novo Concurso Público pelo CEFET/PB, ainda na vigência do resultado da seleção anterior para provimento do mesmo cargo. 5. Inexistência de embasamento jurídico para assegurar à Administração o direito de nomear primeiro os candidatos não-deficientes, para em seguida suprir-se a vaga destinada aos candidatos deficientes. 6. Inobservância da prioridade de nomeação da apelada, afrontando diretamente os dispositivos legais que regem a matéria, bem como o preceito constitucional que estabelece a garantia da precedência de nomeação. 7. Impõe-se o reconhecimento do direito da candidata à nomeação para o cargo em que fora aprovada, na condição de PNE, diante da constatação de que o CEFET/PB abriu novo certame seletivo (Edital nº 022/2006), quando ainda vigorava o prazo de validade do Concurso anterior. 8. Apelação e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200682000035944, AMS97695/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/11/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 19/11/2009 - Página 623)