CONCURSO PÚBLICO DA UFPB. EDITAL 10/2004. CANDIDATA APROVADA NO SEGUNDO LUGAR PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE. ABERTURA DE UM NOVO CONCURSO APÓS O PRAZO DE EXPIRAÇÃO DO PRIMEIRO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. 1. É cediço que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação aos candidatos aprovados no certame, eis que detém a Administração a discricionariedade de convocar os candidatos de acordo com sua conveniência e oportunidade. 2. In casu, a autora submeteu ao Concurso Público da Universidade Federal da Paraíba, para única vaga oferecida, conforme Edital nº 10/2004, acostado aos autos, tendo sido aprovada em 2º lugar para o cargo de Professor Assistente, Padrão I, na área de Ciências Sociais e Educação Popular do Departamento de Metodologia da Educação do Centro de Educação da UFPB. Tendo validade, inicial, de apenas, 1 (um) ano, o concurso em tela não foi prorrogado, e, a Universidade ré nomeou, apenas, a primeira colocada, e, após dois meses de expiração do prazo de validade do primeiro, abriu um novo concurso para o mesmo cargo. 3. Não havendo qualquer ilegalidade no ato da Administração Pública, a ensejar a intervenção do Poder Judiciário, não se deve falar em direito adquirido da demandante à nomeação pretendida. 4. Apelação improvida. (PROCESSO: 200682000044866, AC490960/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/04/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 22/04/2010 - Página 400)