PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RECONHECENDO OS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS DO AUTOR COM AS EMPRESAS G. PEDROSA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, NO PERÍODO DE 12.12.94 A 23.04.96, E AÇO FORTE INDÚSTRIA METALÚRGICA E PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA, NO PERÍODO DE 18.01.94 A 09.09.94, INCLUSIVE COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (FLS. 14 E 17). REVISÃO DA RMI. DIREITO. DIFERENÇAS ATRASADAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, DESDE QUANDO DEVIDAS, E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1%, AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, ATÉ A DATA DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/09, QUANDO A ATUALIZAÇÃO E OS JUROS DE MORA DEVEM SEGUIR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA REFERIDA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), COM INCIDÊNCIA, APENAS, SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. - Reconhecido os vínculos empregatícios do autor, em reclamação trabalhista, com as empresas G. Pedrosa Corretora de Seguros Ltda, no período de 12.12.94 a 23.04.96, e Aço Forte Indústria Metalúrgica e Prestadora de Serviço Ltda, no período de 18.01.94 a 09.09.94, inclusive com determinação de recolhimento de contribuições previdenciárias (fls. 14 e 17), faz jus o autor ao recálculo da RMI com utilização dos referidos vínculos. Precedente: Tribunal Regional Federal - 5ª Região; APELREEX 688/PE; Primeira Turma; Desembargador Federal FRANCISCO CAVALCANTI; Data Julgamento 02/04/2009. - As diferenças atrasadas devem ser monetariamente corrigidas, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação, até a data do advento da Lei nº 11.960/09, quando a atualização e os juros de mora devem seguir os critérios estabelecidos na referida lei. - Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento), com incidência, apenas, sobre as prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. - Remessa oficial parcialmente provida. (PROCESSO: 200682000051408, REO501142/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 14/10/2010 - Página 363)