ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO PAGO PELO INSS. SUSPENSÃO APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI Nº 9784/99. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. I. Hipótese em que o impetrante, após a sua aposentadoria, em 1991, pelo regime estatutário, em razão de alteração no regime jurídico do seu órgão de origem, desvinculando-se do Regime Geral de Previdência Social, continuou a receber abono de permanência em serviço pago pelo INSS durante um período de 15 (quinze anos). II. O abono de permanência em serviço era pago ao segurado que, tendo direito à aposentadoria, optasse pelo prosseguimento na atividade. Podendo se aposentar em qualquer época, em qualquer momento também poderia ocorrer a suspensão do mencionado abono. III. O art. 54 da Lei nº 9784/99 que estabelece o prazo de cinco anos para a Administração anular seus próprios atos eivados de ilegalidade não se aplica ao caso, em razão da natureza transitória do benefício em questão. IV. Inexistência de alteração no valor da aposentadoria do impetrante, uma vez que o referido benefício e o abono de permanência eram pagos separadamente e por pessoas jurídicas diversas. V. Apelação improvida. (PROCESSO: 200682000055517, AMS98808/PB, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 31/07/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 27/08/2007 - Página 573)