CIVIL. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. - Inicialmente, mantenho a sentença quanto à extinção do feito sem resolução do mérito, relativamente à definição do valor da dívida, por não vislumbrar a condição da ação consistente no interesse-necessidade, eis que a Execução nº 99.7502-1, voltada à cobrança impugnada, foi extinta por desistência da CEF. - O instituto da Responsabilidade Civil é parte integrante do Direito obrigacional, traduzindo o dever de assumir as ações ou omissões praticadas. - São pressupostos da responsabilidade civil: a prática de uma ação ou omissão ilícita; a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; e o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo - e o dano. - O cerne da presente questão consiste em se saber se o ajuizamento da ação executiva enseja ofensa à honra da parte autora. - Ora, a ação de Execução proposta pela CEF foi extinta por pedido de desistência. Em nenhum momento, restou reconhecida judicialmente a inexistência de débito. De fato, havendo débito em aberto com a CEF, a propositura da ação executiva constitui exercício regular do direito do credor, sendo plenamente cabível a prática de todos os atos tendentes à satisfação do crédito. - Recurso improvido. (PROCESSO: 200682000063678, AC478172/PB, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINA SOUZA MALTA (CONVOCADA), Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/03/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 25/03/2010 - Página 596)