ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA VOLUNTARIA. REVISAO DE APOSENTADORIA. EXCUSAO DA GAE E GED DA BASE DE CÁLCULOS DOS QUINTOS INCORPORADOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIADADE. DECADÊNCIA. OCORRENCIA. 1.Hipótese de mandado de segurança em que se busca assegurar a continuidade do recebimento dos proventos de aposentadoria na forma em que fora concedido, isto é com a incorporação dos quintos/décimos decorrentes do exercício de Funções Comissionadas sem os desconto da Gratificação de Atividade Executiva - GAE e da Gratificação de Estímulo à Docência GED, atinente ao cargo efetivo. 2. Examinando os autos, verifica-se que a Portaria R/SRH/Nº. 893 de 04 de setembro de 2000 (fls. 39) que concedera a aposentadoria ao apelado foi publicada no DOU de 13 de setembro de 2000 e a Carta Circular que determinou a revisão da aposentadoria para excluir as gratificaçoes GAE e GED, da base de cálculo dos quintos incorporados e pagos com a rubrica Decisão Judicial Trasitado em Julgado é datada de 04 de setembro de 2006, conforme se verifica às fls 27. 3. Deste modo, decaiu o direito da Administração, nos termos do art. 54, da Lei nº.9.784/99 de rever o ato de aposentadoria, já que procedeu a revisão do mesmo, após o decurso do prazo decadencial de 05 anos. 4. Ademais, restou evidenciado a boa-fé do servidor no recebimento dos valores supostamente indevidos. 5.Precedente deste Tribunal:Segunda Turma, AGTR92943/AL, Relator: Des. Federal FRANCISCO BARROS DIAS, julg. 03/03/2009, publ. DJ:20/05/2009, pág. 209, decisão unânime). 6. Apelação e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200682000065298, AMS99628/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/11/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 19/11/2009 - Página 625)