DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Alega a embargante que a fundamentação do voto foi em sentido diverso do que restou determinado na sentença de primeiro grau, uma vez que baseou sua tese na possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum e não na concessão da aposentadoria especial. 2. Assiste razão ao embargante. Constata-se equívoco entre o discorrido no voto, e o objeto da ação. 3. Verifica-se claramente que a decisão deve ser no sentido de conceder o benefício de aposentadoria especial, uma vez que restou demonstrado o labor em atividade especial por período superior a 25 anos. 4. Não há como deixar de identificar na hipótese a presença do erro apontado pela embargante, de modo que no acórdão, onde se trata da aplicação do artigo 70, parágrafo único do Decreto nº 3.048/99, bem como, do parágrafo 5º do artigo 57, da Lei nº 8.213/91, aplique-se apenas o artigo 57, caput, da Lei nº 8.213/91, que trata da aposentadoria especial. 5. No que tange à fixação dos juros da mora, entende-se que não assiste razão ao embargante. O art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, em sua nova redação, somente deve ser aplicado às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 11.960/09 (lei modificadora), em 30.06.2009. Como a presente ação foi ajuizada em 2006, deve ser aplicado o percentual de 12% ao ano, nos termos do acórdão embargado. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para reconhecer o erro apontado, sanando o vício, sem atribuição de efeitos modificativos. (PROCESSO: 20068200007355601, EDREO474128/01/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 08/04/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 15/04/2010 - Página 148)