ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO SIMULTÂNEA NO REGIME GERAL (LEI Nº 8.213/91) E NO REGIME ESTATUTÁRIO (LEI Nº 8.112/90). ACUMULAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA E APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. LEI 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - Apelação em Mandado de Segurança na qual se discute a legalidade do pagamento do benefício de abono permanência previsto (Lei nº 8.213/91), por parte do INSS, a ex-servidor aposentado pelo Regime Estatutário (Lei nº 8.112/90). - São inacumuláveis os benefícios de abono permanência e aposentadoria por tempo de serviço, salvo em caso de direito adquirido. Inteligência do art. 124, III, Lei nº 8.213/91. - In casu, o recorrido passou a receber a partir de sua aposentadoria dois benefícios conferidos por regimes jurídicos diversos, como se de ambos participasse. Pelo Regime Geral da Previdência Social, do qual desde 1990 não mais fazia parte, recebia o abono de permanência, enquanto pelo Regime Estatutário a aposentadoria por tempo de serviço, a partir de 1991, nos termos da Lei 8.112/90. - Com o advento do Regime Jurídico Único, o servidor perdeu o vínculo com a Previdência Social, extinguindo-se, dessa forma, a relação jurídica com o INSS, de forma automática e imediata, carecendo, inclusive, de manifestação do servidor atingido pelo novo ordenamento. - Não sendo permitida a participação do servidor em dois regimes de previdência, incabível compelir o INSS a permanecer pagando o adicional de abono de permanência, sob pena do Poder Judiciário vir a instituir situação esdrúxula de um regime híbrido/misto desprovido de qualquer embasamento legal. Precedentes. - Apelação e remessa oficial providas. (PROCESSO: 200682000075760, AMS98691/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 27/05/2010 - Página 570)