PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. 1. É cediço que o tempo de serviço é regido sempre pela Lei da época em que foi prestado. Destarte, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a Lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. 2. "In casu" caberia ao autor apresentar prova inequívoca do seu direito - prova pré-constituída, tendo em vista a impossibilidade de estabelecer-se o contraditório em sede de mandado de segurança. A deficiente comprovação dos fatos narrados na inicial impede o exame da existência do alegado direito líquido e certo, o que impõe o não reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais, sem prejuízo das vias ordinárias para buscar o seu direito. 3. Apelação do particular improvida. Remessa oficial provida. (PROCESSO: 200682010004142, AMS96546/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/01/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 14/02/2007 - Página 576)