CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DISPENSA DE DISCIPLINAS. MATRÍCULA NO SEMESTRE SEGUINTE. VEDAÇÃO PELA UNIVERSIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO. 1. Trata-se de apelação e remessa obrigatória contra sentença que concedeu a ordem para assegurar ao impetrante o direito a matricular-se nas disciplinas relativas ao segundo semestre do curso de Direito da Universidade Estadual da Paraíba - UEPB, em razão de ter sido aprovado no vestibular e ter logrado êxito no pedido de dispensa das disciplinas da grade curricular do primeiro semestre (à exceção de Direito Romano, que é opcional). A instituição de ensino impetrada se negou a efetivar a matrícula do promovente nas disciplinas mencionadas, sob a alegação de se tratar de curso anual e não haver vaga. 2. Nada obstante a autonomia conferida às universidades pelo art. 207 da Constituição Federal, resta induvidoso o direito líquido e certo do impetrante, eis que não se justifica que a administração da UEPB o tenha dispensado das matérias relativas ao primeiro semestre do curso de Direito - excepcionando apenas Direito Romano - e tenha se recusado a realizar sua matrícula nas disciplinas componentes do segundo semestre desse mesmo curso, como se quisesse fazê-lo esperar até o próximo semestre para que ele pudesse cursar tais cadeiras, fazendo-o perder tempo cursando apenas uma matéria - que, vale a pena mencionar, é opcional - quando poderia ele preencher todos os horários vagos. 4. Há que se considerar, diante de um caso como o presente, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que não se imponham sanções superiores àquelas verdadeiramente necessárias à consecução do interesse público. 5. Em não se aceitando a matrícula da requerente estar-se-á obstaculizando, por motivos desproporcionais o seu acesso a um dos direitos mais consagrados na Constituição da República, qual seja, o direito à educação. Apelação e remessa obrigatória improvidas. (PROCESSO: 200682010008548, AMS96941/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 21/05/2010 - Página 204)