PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. REQUISITOS. DELITO DO ART. 299 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. RECEBIMENTO. 1. Descrevendo a denúncia fato típico, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias e a classificação do crime - no caso, o delito previsto no art. 299 e Parágrafo Único do C. Penal - dando assim notícia da ocorrência, em tese, de crime, impõe-se o recebimento da denúncia. Precedente do STF (Inquérito 1.622-5/SP. Pleno. Unânime). 2. Apesar de a lei ser uma idéia e/ou um comando, impõe-se que se a transforme em ato produzido pelo Poder Legislativo e que se revele em um documento escrito. Sem essa providência, torna-se inútil. 3. A apresentação de documento escrito que não se conformava com o ato da Câmera de Vereadores, por omitir elemento que alterava a verdade sobre fato juridicamente relevante, satisfaz, em tese, o tipo penal e se encontra apto a desfechar a ação penal. 4. Denúncia recebida. (PROCESSO: 200682020000534, INQ1773/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Pleno, JULGAMENTO: 23/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 17/11/2009 - Página 128)