CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO COMPROVADA. RENDA FAMILIAR INFERIOR A 1/4 DE SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Nos termos do art. 20, da Lei nº 8.742/93, a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente está condicionada à prova do preenchimento dos seguintes requisitos: ser portador de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para que reste atendido o primeiro dos requisitos, a Lei nº 8.742/1993, no art. 20, parágrafo 2°, estabelece duas exigências: incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao segundo requisito, é considerada como incapaz de manter a pessoa portadora de deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 2. Os atos da autoridade contra os quais se insurgiram os impetrantes, ora apelantes, não contestam o requisito da incapacidade. Fundamentaram-se no fato de ter sido constatada uma renda familiar per capita igual ou superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. Não foram trazidas aos autos provas de que a renda familiar per capita permanece no patamar exigido pela legislação, para fins de manutenção dos benefícios. As declarações sobre a composição do grupo e da renda familiar dos apelantes não são contemporâneas ao período em que deveria ser comprovada a manutenção da renda. 4. No mandado de segurança, as provas devem ser pré-constituídas e suficientes para a prova dos fatos alegados, por ser um rito que não comporta dilação probatória. Por não terem sido trazidos aos autos provas suficientes, está ausente a liquidez e a certeza do direito pleiteado. 5. Negado provimento à apelação. (PROCESSO: 200682020001228, AMS97502/PB, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (CONVOCADA), Primeira Turma, JULGAMENTO: 21/06/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 14/08/2007 - Página 652)