ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. REVISÃO DO ATO ACOLHIDA. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. I. O apelado foi demitido através da Portaria nº 7.246/2000. Inconformado pleiteou a administrativamente a revisão do ato, a qual foi acolhida, sendo em janeiro de 2002, reintegrado ao cargo de vigilante anteriormente ocupado. II. Compulsando os autos verifico que o apelante afirma que em relação ao pagamento dos vencimentos de julho/2000 a dezembro/2001 "já havia nos autos o reconhecimento pelo réu da dívida e da pendência do seu pagamento", tornando, portanto, incontroverso o direito do autor ao recebimento das ditas vantagens, não havendo que se falar em prescrição. III. O parágrafo terceiro do referido artigo estipula que os honorários advocatícios devem ser arbitrados em, no mínimo, 10%. A regra inserta no parágrafo 4º não significa que, vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogados devam ser arbitrados, necessariamente em montante inferior a 10%. Assim, embora o parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil autorize o prolator da sentença, quando vencida a Fazenda Pública, a estabelecer honorários de advogado em porcentagem inferior a 10% (dez por cento), a profissão do advogado não pode ser degradada pela redução dos honorários devidos aos que a exercem com dedicação e eficiência. IV. Quanto aos juros moratórios, consoante recente decisão do STF, no RE 453740, nas condenações impostas à Fazenda para o pagamento de verbas remuneratórias a servidores públicos, esses não podem exceder o percentual de 06% (seis por cento) ao ano, consoante artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. V. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (PROCESSO: 200683000029429, AC443712/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/06/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 07/07/2008 - Página 887)