EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECONHECIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. TRANSAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO CAUSÍDICO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência pertencem ao advogado, como direito autônomo (art. 23, parágrafo 3° do Estatuto da OAB). Defeso as partes dispor, em detrimento do causídico, da percepção de tal valor, já fixado em sentença transitada em julgado, ainda que tenha sobrevindo transação acerca do quantum devido. Destarte, a transação firmada entre as partes litigantes após o trânsito em julgado da sentença condenatória não afeta os honorários a que faz jus o advogado, quando este não participa do acordo celebrado. 2. Omissão sanada. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos, todavia, sem efeitos infringentes. (PROCESSO: 20068300004932501, EDAC397953/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 31/07/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 29/08/2007 - Página 794)