ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAS VENCIDAS. 1. Considerando que o autor expôs uma determinada situação e concluiu de forma lógica em relação à narração, não há que se falar em inépcia da inicial. Assim, como da narração dos fatos decorreu logicamente a conclusão, é de se rejeitar a preliminar. 2. A preliminar de ausência de interesse de agir, por não haver indeferimento do pedido na via administrativa, não merece prosperar. O jurisdicionado não está obrigado a recorrer primeiro à esfera administrativa para depois promover ação judicial. E mesmo que assim não fosse, a União, ao contestar, explicitou sua oposição ao pedido. 3. Em sede de mandado de segurança (processo nº. 2003.83.00.016720-5), a questão do direito à acumulação da pensão especial de ex-combatente com a aposentadoria de servidor público já foi objeto de decisão judicial transitada em julgado, tendo sido reconhecido o direito do impetrante, ora autor da presente ação ordinária, de ter implantado, "em caráter definitivo, o benefício previdenciário da aposentadoria de servidor civil do Exército do Impetrante, assegurando-lhe a cumulatividade deste benefício com a Pensão Especial de Ex-Combatente". 4. Agiu corretamente o autor ao ajuizar ação ordinária para obter os valores relativos às parcelas vencidas e não pagas, referentes à aposentadoria de servidor público, restaurada por decisão judicial transitada em julgado, haja vista a impossibilidade de se utilizar o mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269 do STF). 5. O demandante faz jus ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas, decorrentes da suspensão de sua aposentadoria de servidor público, restabelecida por decisão judicial transitada em julgado, desde a suspensão do benefício até seu efetivo restabelecimento. 6. Apelação e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200683000052865, AC426269/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 18/10/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 15/01/2008 - Página 530)