ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA ENTRE ABRIL DE 1998 E SETEMBRO DE 2001. INCORPORAÇÃO. ART. 62-A DA LEI Nº 8.112/90. LEI Nº 9.527/97. LEI Nº 9.640/98. MP Nº 2.225-45/2001. TCU. DECISÃO DE MARÇO/2005 RECONHECENDO O DIREITO À INCORPORAÇÃO. 1. Sendo prestações de trato sucessivo, as verbas salariais devidas apenas prescrevem com relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede o ingresso da ação, não atingindo o fundo de direito. 2. Hipótese em que os apelantes, servidores do TRT da 6ª Região, já tiveram implementada, por força de decisão administrativa proferida pelo Pleno daquela Corte, a incorporação/atualização dos quintos referentes ao exercício de funções comissionadas no período de abril de 1998 a setembro de 2001, e pretendem, com a presente ação, que lhes sejam pagas as parcelas retroativas desde abril de 1998 até a referida implantação. 3. Os quintos são valores referentes à incorporação da gratificação pelo exercício da função de direção, chefia ou assessoramento, com previsão no art. 62 da Lei n.º 8.112/90, em sua redação originária. 4 Com a Lei nº 9.527/97, que alterou a redação do art. 62 acima, foi extinta a incorporação da gratificação, tendo passado os quintos já incorporados a constituir vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, sujeita apenas à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. 5. Embora a Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997, tenha extinguido o direito à incorporação dos chamados "quintos", a Lei nº 9.624/98, ao transformar os quintos em décimos, restaurou aquela figura, restando implicitamente revogado o dispositivo da Lei n. 9.527/97 que, ao extinguir os chamados quintos, criara a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. 6. Somente com a edição da MP 2225-45/2001 é que o regime de pagamento através da referida VPNI foi reinstituído, demonstrando que, desde o advento da Lei 9.624/98 até a edição desta medida provisória, o sistema de incorporações se encontrava em vigor. 7. Precedentes deste Tribunal e do Tribunal de Contas da União (Acórdão 2248/2005, pub. em 03.01.2006). 8. Verificando-se, pois, que os apelantes exerceram funções comissionadas dentro do período de abril de 1998 a setembro de 2001, é inquestionável não só o seu direito à incorporação dos quintos, mas também, por conseqüência, o direito aos valores não pagos desde quando devidos, ou seja, desde a edição da referida Lei nº 9.624/98, respeitadas, evidentemente, as datas em que completados os períodos aquisitivos para cada quinto e a prescrição qüinqüenal. 9. Atrasados devidos somente a partir de 24 de abril de 2001, em face da prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio do ajuizamento da ação, e até quando efetivada, por força da decisão administrativa proferida pelo TRT da 6ª Região, a incorporação/atualização dos quintos aos vencimentos dos apelantes. 10. Juros moratórios à razão de 0,5% ao mês, em observância ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela MP nº 2.180-35/2001, já vigente à época da propositura da ação, em 24/04/2006. 11. Apelação provida. (PROCESSO: 200683000053055, AC417655/PE, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (CONVOCADA), Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/07/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 17/09/2007 - Página 1017)