PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIADO POLÍTICO. PENSÃO POR MORTE. COTA-PARTE. MENOR INCAPAZ. PENSÃO DEVIDA. RATEIO COM A VIUVA DO "DE CUJUS". PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DOS JUROS DE MORA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não incidência da prescrição. Interesse de interesse de absolutamente incapaz, contra a qual não corre a prescrição (art. 169, I, do Código Civil anterior, repetido no art. 198 do novo Código Civil) c/c o art. 103, da Lei nº 8.213/91 -redação original. Prejudicial de prescrição afastada. 2. Direito às parcelas vencidas a título de pensão por morte, no percentual de 50% (cinquenta por cento), desde o requerimento administrativo, nos termos da legislação vigente ao tempo da morte do instituidor do benefício. 3. Juros de mora reduzidos para 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação, nos termos da Súmula 204, do Superior, tendo em vista que a propositura da ação ocorreu após a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. 4. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, respeitados os limites da Súmula nº 111, do STJ. 5. Encontra-se pacificado em nossos tribunais o posicionamento no sentido da possibilidade de antecipação da tutela, sem que isso seja considerado violação ao artigo 475, do Código de Processo Civil, e que a proibição prevista na Lei nº 9.494/97, reconhecida como constitucional pelo STF, não se aplica aos benefícios previdenciários. Prejudicial rejeitada. Apelação do Autor provida em parte (item 4). Apelação da União e Remessa Necessária providas em parte (item 3). Agravo Retido improvido. (PROCESSO: 200683000066165, AC441684/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTINO CHAVES (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 08/10/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 05/11/2009 - Página 415)