ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO EM CERTAME POR ATRASO NO COMPARECIMENTO DO SORTEIO DOS PONTOS. FALTA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. EXCLUSÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIDA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito, confirmando a liminar anteriormente deferida que determinou a realização de sorteio do ponto para a prestação da prova de desempenho didático a ser realizada pelos impetrantes. 2. Das informações prestadas pela autoridade impetrada se lê: "Todavia, o candidato que não obedecer o horário fixado para a realização do sorteio de ponto não poderá ser impedido de ter acesso ao sorteio dos pontos e de realizar a prova de desempenho didático, nem ser excluído do concurso, frente a não previsão editalícia. 3. O direito objetivado na presente ação mandamental encontra-se inconteste, na medida em que foi conhecido líquido e certo pela própria administração. 4. Remessa Oficial improvida. (PROCESSO: 200683000072359, REO96402/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/07/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 09/08/2007 - Página 773)