CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO PROGRESSIVA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE. RUÍDO. DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79 E LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95. DIREITO ADQUIRIDO SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONVERSÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE. 1. No que se refere ao pedido de observância da prescrição progressiva, o mesmo não merece prosperar, entendo que o autor requereu via administrativa desde 1999, tendo o INSS decidido definitivamente em 2003, período em que suspende a prescrição. Ademais, a lide só se justificaria, em tese, com a ocorrência da pretensão resistida, o que somente ocorreria após o indeferimento do pedido via administrativa. 2. Indiscutível a condição especial do exercício das atividades em condições nocivas à saúde, por força dos Decretos 53.831/64 e 83080/79 e Lei 8.213/91, até a edição da Lei 9.032/95. 3. Restando comprovado pelo autor, através do formulário DSS-8030 e laudo técnico, o exercício de atividades expostas a condições nocivas à saúde, em virtude de trabalhar de modo habitual e permanente em área de risco, estando sujeito ao agente nocivo que é o ruído, com níveis superiores a média de 80 e 90 dB, nos períodos de 13.02.78 a 30.01.82, 05.03.82 a 23.03.89 e 05.06.89 a 18.04.97, não há como deixar de reconhecer o seu direito à conversão do período de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum . 4. No caso presente, não tendo o INSS convertido os períodos especiais e tendo o autor, até 1998, 22 anos 11 meses e 02 dias, que convertidos os períodos especiais perfazem um total de 30 anos 05 meses e 10 dias, não há como negar-se o direito a aposentadoria proporcional. 5. Os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, aplicando-se o disposto da Súmula 111 do STJ. 6. Apelação do particular provida para afastar a verba honorária de R$300,00 para 10% sobre o valor da condenação com aplicação da Súmula 111 do STJ. 7. Apelaçao do INSS e remessa oficial improvida. (PROCESSO: 200683000075117, AC411553/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 31/07/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 05/09/2007 - Página 798)