PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO ART. APLICAÇÃO DO 739-A DO CPC (LEI N.º 11.382/06). PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RESPONSÁVEL. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU QUE IMPÕE O REEXAME DO MÉRITO. DESCABIMENTO. - Esta Corte, em situações similares, tem admitido a possibilidade de se receber os embargos do devedor, quando opostos sem a garantia do juízo, em face da inovação contida no art. 739-A, do CPC, introduzido pela Lei 11.382/2006, sem atribuir-lhes, contudo, efeito suspensivo. - Admitido o prosseguimento dos embargos à execução, impõe-se a analise das demais matérias trazidas nas razões de apelo, por força do art. 515, parágrafo 3º do CPC. - Se à época da celebração do Convênio nº 17/95, firmado entre o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária - MAARA e a Cooperativa de Trabalho Múltiplo de Apoio às Organizações de Autopromoção - COONAP, era o apelante o representante legal da convenente cabe a ele prestar contas dos valores recebidos, "pois quem gere dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas ao órgão competente para a fiscalização" (STF, Pleno, MS 21644/DF, DJU 08/11/1996). Patente, pois, a legitimidade do embargante para responder pelas eventuais irregularidades verificadas na aplicação dos recursos. - O sistema judicialista de controle dos atos da Administração adotado no art. 5º, XXXV, da CF/88, limita a atuação do Poder Judiciário ao controle da legalidade e de vícios de desvio de poder ou de atos exorbitantes ou teratológicos. - Hipótese em que, no julgamento do Tribunal de Contas da União, que condenou a apelante, não se aponta a prática de nenhuma ilegalidade ou cometimento de nenhum vício, mas se insiste em reexaminar-se o mérito mesmo do julgamento. Descabimento. - Apelação provida para reformar a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito e prosseguindo no exame dos embargos à execução, julgá-los improcedentes. (PROCESSO: 200683000079123, AC435940/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/07/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 14/07/2010 - Página 319)