CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. TÉCINO BANCÁRIO DA CEF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IRRECORRIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. O exame psicotécnico, de caráter eliminatório, somente pode ser admitido quando presentes os seguintes pressupostos fixados pela jurisprudência pátria: previsão legal; recorribilidade e fundamentação dos resultados; objetividade dos critérios utilizados. 2. Constatada a ilegalidade da eliminação do candidato do concurso, deve-se reconhecer o direito do prejudicado à indenização por danos morais e materiais. 3. Na linha do mais recente posicionamento do STJ, os danos materiais devem ser calculados com base nos vencimentos a que faria jus o candidato prejudicado, caso tivesse sido investido no cargo na data em que foi preenchida a sua vaga. 4. Apelação provida. (PROCESSO: 200683000086309, AC409822/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/01/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 11/02/2009 - Página 293)