ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - EX-CELETISTA - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - TEMPO DE SERVIÇO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECAIS - TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - LEI Nº 8.112/90 - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM COM A CONTAGEM PRIVILEGIADA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A prescrição da pretensão autoral, por se tratar de prestações de trato sucessivo e de natureza eminentemente alimentar, renova-se periodicamente, mês a mês, e atinge apenas parcelas vencidas antes do qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 2. A jurisprudência do STJ perfilha o entendimento de que o servidor que estava vinculado ao regime celetista que conferia o direito à contagem de tempo especial para fins de aposentadoria, por ocasião da conversão para o Regime Jurídico Único, Lei nº 8.112/90, não perdeu o tempo de serviço prestado anteriormente, por já ter se integrado ao seu patrimônio jurídico. Precedente: (STJ - AGRESP 545653 - MG - 5ª T. - Rel. Min. Gilson Dipp - DJU 02.08.2004 - p. 00507). 3. O servidor público que, quando ainda celetista, laborava em condições especiais, tem o direito de averbar o tempo de serviço com direito à contagem privilegiada para fins de aposentadoria, na forma da legislação anterior, antes da Lei 8.112/90. 4. No caso sub examine, percebe-se que os substituídos prestaram seus serviços profissionais em atividades consideradas insalubres, a saber, de Auxiliares de Enfermagem, sob a égide do regime celetista então vigente (Decretos 53.831/64, 83.080/79, 611/92 e 2.172/97), em período anterior ao Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União - Lei 8.112, de 11.12.1990. 5. Fazem os substituídos jus à revisão dos seus proventos, mediante a conversão do tempo de serviço trabalhado em condições especiais para comum, em período anterior ao regime estatutário, bem como o pagamento das diferenças existentes, respeitada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da presente lide. 6. Este egrégio Tribunal, em demandas de mesma natureza, tem fixado a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ. 7. Remessa Oficial e Apelação da UNIÃO não providas. Recurso Adesivo da parte autora provido. (PROCESSO: 200683000093417, AC427860/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/01/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 25/02/2010 - Página 372)