ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO DO EXÉRCITO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20910/32. - A lesão ao direito do autor ocorreu no momento em que se efetivou a sua exclusão da carreira militar - novembro de 1973 -, fato que deve ser considerado como dies a quo para contagem do prazo prescricional. E como a presente demanda, visando à anulação desse ato, foi ajuizada somente em novembro de 2006, aproximadamente trinta anos após o licenciamento, não se há de olvidar que o direito de ação se encontra atingido pela prescrição. - Não há que se falar em imprescritibilidade do direito invocado, eis que, como bem frisado pelo Ministro Vicente Leal, no REsp nº 334738-SE, o conceito de que "o ato nulo de pleno direito não produz qualquer efeito no ordenamento jurídico" não se confunde com a prescrição do direito de pleitear, na esfera judicial, o reconhecimento da nulidade de ato administrativo. Apelação improvida. (PROCESSO: 200683000094227, AC400208/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 22/11/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 30/01/2008 - Página 599)