PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS ANTERIOR A LEI Nº 8.213/91. REVISÃO. CÁLCULO DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. LIMITAÇÃO DO TETO. LEI 7.787/89. SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO. ARTIGOS 29, PARÁGRAFO 2º E 33 DA LEI 8.213/91. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. COEFICIENTE DE CÁLCULO DA RMI. ART. 144 DA LEI 8.213/91. APLICAÇÃO. - É entendimento pacífico de que o direito à aposentadoria se rege de acordo com a lei em vigor na data em que satisfeitas as condições necessárias à sua concessão. Constatando-se que a implementação dos requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição data de época anterior à vigência da Lei 7.787/89, o teto limite a ser aplicado ao respectivo salário-de-benefício deve ser o previsto no decreto 89.312/84 - 20 salários. (STJ - RESP 453636 - SP - 5ª T. - Rel. Min. Jorge Scartezzini - DJU 09.12.2002 e TRF-5ª R. - AC 2006.83.00.013032-3 - (423175/PE) - 4ª T. - Rel. Marcelo Navarro Ribeiro Dantas - DJe 16.01.2009 - p. 378). - In casu, deverá ser observado os critérios de cálculos do benefício vigente à época, em estrita observância às regras para a concessão da aposentadoria, que são aquelas vigentes no momento da implementação das condições para obtenção do benefício (integral/proporcional), e por se apresentar incompatível a utilização de dois sistemas, valendo-se apenas dos critérios mais benéficos de ambos, devendo, dessa forma, optar pelo mais vantajoso. - É devido à aplicação do artigo 144 da Lei nº 8213/91 no recálculo da RMI que teve a retroação da DIB para 05/07/89. - Manutenção dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, com observância da Súmula nº 111/STJ. - Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. - Apelação da parte autora provida. AC 407101/PE (PROCESSO: 200683000095207, AC407101/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 17/09/2009 - Página 722)