PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO EM DETRIMENTO DA CEF. ARTIGO 312 C/C 327, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA ESPÉCIE RETROATIVA PELA PENA 'IN CONCRETO'. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. 1 - Pratica o crime de peculato (CP, Art. 312) o empregado da Caixa Econômica Federal, que, valendo-se da função de 'caixa' exercida na referida empresa pública federal, apropria-se indevidamente de numerário pertencente àquela instituição bancária. 2 - Não é hipótese de aplicação da Lei nº 12.234 de 05 de maio de 2010, que revogou o parágrafo 2º do Artigo 110 do Código Penal dando nova redação ao seu parágrafo 1º, no que tange à prescrição, em face de os fatos em exame terem ocorridos antes de sua vigência, e por serem seus efeitos manifestamente prejudiciais aos acusados, incidindo na vedação de retroatividade de lei desfavorável. 3 -Havendo sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional é aferido com base na pena 'in concreto' (CP, Arts. 109, V c/c 110, parágrafos 1º e 2º), que, no caso, foi de 8 (oito) meses de reclusão [pena-base: 02 anos reduzida de 2/3 (16 meses) em face da restituição voluntária do valor desviado antes do oferecimento da denúncia] e 30 (trinta) dias multa. 4 - Em face da pena final aplicada (8 meses de reclusão), e considerando o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, o lapso temporal observado entre a data dos fatos (agosto de 2004) até a data do recebimento da denúncia (1º de setembro de 2006 - decisão fls.716) e entre a data da publicação da sentença condenatória (22 de abril de 2008 -fls.895), até a do presente julgamento, excede o prazo legal de dois anos, previsto no CP, Art. 109, VI, dando ensejo ao reconhecimento da prescrição. 5 - Aplicam-se os comandos dos artigos 114 e 118 do Código Penal, em relação à pena de multa e a restritiva de direito, pois prescrevem com as mais graves. 6 - Em face do decreto extintivo da punibilidade, julga-se prejudicado o exame de mérito do recurso interposto, conforme enunciado da Súmula nº 241 do TFR. (PROCESSO: 200683000103307, ACR5936/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 21/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 28/10/2010 - Página 310)