PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONEXÃO DE CRIMES ESTADUAL E FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, IV DA CF/88 C/C SÚMULA Nº 122 DO STJ. CRIMES DE TRÁFICO DE COCAÍNA (PERPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/76) E DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INTEIRAMENTE DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A FIXAÇÃO NO MÁXIMO COMINADO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO, MERA CONVERGÊNCIA OCASIONAL DE VONTADES. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SATISFATÓRIAS PARA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO. PROLAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DA LIDE (DOSIMETRIA). IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1- Trata-se de embargos de declaração opostos, pela defesa de um dos corréus, contra Acórdão desta Corte, objetivando o reconhecimento de omissão e contradição a viciar referido julgado regional. 2- Desacolhe-se a pretensão do embargante de reconhecimento de contradição entre elementos probatórios coligidos nos autos, em face de o Voto embargado expressamente ter consignado que os antecedentes criminais, constantes dos autos (fls.112/117), enquanto circunstância judicial, tratada no artigo 59 do Código Penal, foi valorada negativamente em relação ao réu, ora embargante, seja na sentença recorrida e confirmada no Acórdão embargado. 3- Ademais, a omissão apontada pelo embargante, no sentido de não ter o julgado se manifestado acerca da não aplicação da causa de diminuição prevista no Artigo 33, parágrafo 3º da Lei nº 11.343/2006, inexistiu, no caso ora em exame, vez que o Acórdão afirmou acerca da impossibilidade da sua aplicação, ante à comprovação, em desfavor do réu, dos fatos impeditivos, como maus antecedentes e dedicação a atividades criminosas. 4- Os Embargos de Declaração não se prestam à mera tentativa de rediscussão da matéria já resolvida na decisão atacada. "Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já incisivamente apreciada". Precedente do STJ: EDHC 200700206023- 5ª T. DJU 10.12.2007. 5- Embargos conhecidos e improvidos. (PROCESSO: 20068300011461501, EDACR5723/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/11/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 26/11/2009 - Página 155)