ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS APOSENTADOS. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE CELETISTA. AVERBAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA "INAFASTABILIDADE" DA TUTELA JURISDICIONAL. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. REVISÃO DO VALOR DA APOSENTADORIA. HONORÁRIOS. SÚMULA 111, DO STJ. 1. Associados do Sindicato-Autor/Apelado, servidores aposentados do Ministério da Saúde, que trabalharam em condições de insalubridade, sob o regime celetista, aplicando-se, portanto, o disposto nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. 2. A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu art. 5º, XXXV, o princípio da "inafastabilidade" da jurisdição, não condicionando o acesso ao Poder Judiciário tão-somente à hipótese de indeferimento do benefício em sede administrativa, tendo em vista que tal requisito não é pressuposto a ser preenchido, nem condição de procedibilidade a obstar o Suplicante a ingressar na via judicial, objetivando a tutela pretendida. 3. Direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado até a incorporação ao regime jurídico estatutário, quando então já não mais têm direito à contagem especial, e ao pagamento das diferenças resultantes da conversão da aposentadoria dos substituídos, a partir da propositura da ação, em face da ausência de requerimento administrativo. 4. Substituídos que decaíram de parte mínima. Inaplicável a sucumbência recíproca, eis que foram vencedores na demanda, devendo ser favorecidos com a verba honorária. 5. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111, do STJ. 6. Juros moratórios fixados em 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela MP n° 2.180-35/2001. Preliminares rejeitadas. Apelação da União e Remessa Necessária improvidas. Apelação do Sindicato provida, em parte (item 5). (PROCESSO: 200683000121152, AC433760/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTINO CHAVES (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 22/10/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 17/11/2009 - Página 316)