ADMINISTRATIVO. MILITAR. OFICIAL TEMPORÁRIO ACOMETIDO DE DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE. LICENCIAMENTO. INVALIDEZ PARA O SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REFORMA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O licenciamento ex-offício dos militares temporários pode ser feito pela Administração a qualquer tempo, por conveniência e oportunidade, desde que não alcançada a estabilidade advinda da permanência nas Forças Armadas por mais de 10 (dez) anos. No entanto, caso o militar tenha direito à reforma não poderá ser licenciado do serviço ativo, sob pena de afronta a direito subjetivo. II. Ao militar acometido por doença mental durante a permanência nas Forças Armadas, deve ser garantido o direito à reforma, independentemente de comprovação do nexo causal entre a moléstia e a prestação do serviço militar, frente ao contido no art. 108, V, da Lei n.º 6.880/80. III. Conforme se observa no laudo pericial acostado aos autos, o autor/apelante é portador de transtorno afetivo bipolar, doença psiquiátrica também conhecida como psicose maníaco-depressiva. E, apesar das crises apresentadas entre 2003 e 2006, mesmo estando atualmente em fase de remissão, o portador da doença está incapacitado para exercer atividades laborativas na vida militar, dado o caráter peculiar e especializado do trabalho, apesar de poder exercer funções laborativas na vida civil. IV. No caso em tela, dado que as limitações impostas ao autor/apelante por força da doença incapacitante (transtorno afetivo bipolar) são incompatíveis com o exercício da atividade militar, sendo o mesmo considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, faz o mesmo jus à reforma ex officio, nos termos do art. 106 c/c o art. 108, III da Lei nº 6.880/80. V. Juros de mora fixados em 0,5% (um por cento) ao mês até o advento da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a qual determinou que para a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. VI. Inversão da sucumbência com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo, 20, parágrafos 3º e 4º do CPC. VII. Apelação provida, para determinar a reforma do Autor/apelante com base no soldo que possuía na ativa, bem como o pagamento das diferenças devidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação, até o advento da Lei nº 11.960/2009, quando haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Custas e honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação. (PROCESSO: 200683000121164, AC505854/PE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 28/10/2010 - Página 666)