CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÕES SUPRIMIDAS EM FACE DA REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA A PARTIR DA EC 19/989 E MP 305/2006 - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, deixando de reconhecer o direito da parte impetrante à percepção das gratificações suspensas pela MP 305", quais sejam: Adicional Tempo de Serviço (Lei 8.112/90, Gratificação por Desenvolvimento de Atividade Rodoviária, Gratificação do art. 14 da Lei 8.270/91, Gratificação de Atividade Policial Rodoviário Federal, VPNI (art. 62 da Lei 8.112/90 e Vantagem Pecuniária Individual (Lei 10.698/03). 2. A Constituição Federal garante, em seu artigo 37, inciso XV, a irredutibilidade dos vencimentos. De outra parte, encontra-se pacificado na jurisprudência do colendo STJ e de nossos Tribunais Regionais Federais, o entendimento de que essa garantia não se estende ao sistema remuneratório, não tendo direito adquirido o servidor público, seja civil ou militar, a determinado regime jurídico, sendo possível a alteração dos parâmetros legais para a fixação das vantagens conferidas aos servidores públicos, desde que não implique na redução nominal dos respectivos valores. 3. Não demonstrada a efetiva redução dos vencimentos dos impetrantes, com o advento da MP n.º 305/2006, que regulamentando o ordenamento constitucional, fixou subsídios para diversas carreiras, dentre elas a de Policial Rodoviário Federal, respeitando a premissa de preservação do valor nominal dos vencimentos, entende-se que não houve ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ressalte-se, ademais, que não há direito adquirido do servidor a regime jurídico, segundo iterativa jurisprudência do STF, sendo possível a modificação dos critérios que compõem os proventos do servidor. Precedente: (STF - RE-AgR 158649 - PA - 2ª T. - Rel. Min. Celso de Mello - DJU 17.12.2004 - p. 00066) - "Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes". 4. Apelação improvida. (PROCESSO: 200683000122387, AMS97636/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/09/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 30/01/2008 - Página 740)