TRF5 200683000122430
CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. TRANSMISSÃO . TELEVISÃO EDUCATIVA.
I - A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXII, XXIII e XXIV assim como a Lei 9610/98, que estabelece as regras a respeito do direito autoral, asseguram aos autores o direito à proteção acerca da utilização, reprodução e transmissão de suas obras.
II - Encontra-se amparado legalmente o direito pleiteado pelo ECAD, não estando isenta a UFPE do pagar direitos autorais em razão de sua atividade sem finalidade lucrativa.
III - Quanto à redução de 50% no pagamento dos valores a serem pagos, o referido percentual encontra-se fixado na tabela de preços fornecida pelo próprio ECAD.
IV - Apelações improvidas.
(PROCESSO: 200683000122430, AC452618/PE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/06/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 11/01/2010 - Página 282)
Ementa
CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. TRANSMISSÃO . TELEVISÃO EDUCATIVA.
I - A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXII, XXIII e XXIV assim como a Lei 9610/98, que estabelece as regras a respeito do direito autoral, asseguram aos autores o direito à proteção acerca da utilização, reprodução e transmissão de suas obras.
II - Encontra-se amparado legalmente o direito pleiteado pelo ECAD, não estando isenta a UFPE do pagar direitos autorais em razão de sua atividade sem finalidade lucrativa.
III - Quanto à redução de 50% no pagamento dos valores a serem pagos, o referido percentual encontra-se fixado na tabela de preços fornecida pelo próprio ECAD.
IV - Apelações improvidas.
(PROCESSO: 200683000122430, AC452618/PE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/06/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 11/01/2010 - Página 282)
Data do Julgamento
:
30/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação Civel - AC452618/PE
Órgão Julgador
:
Quarta Turma
Relator(a)
:
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
216157
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 11/01/2010 - Página 282
DecisÃo
:
UNÂNIME
Veja tambÉm
:
RESP 445908/SP (STJ)
ReferÊncias legislativas
:
CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-5 INC-22 INC-23 INC-24
LEG-FED LEI-9610 ANO-1998 ART-28 ART-29 INC-1 INC-5 INC-8 LET-d
LEG-FED LEI-5988 ANO-1973 ART-73
LEG-FED SUM-98 (STJ)
CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-538
LEG-FED LEI-9310 ANO-1998 ART-35 ART-102
Votantes
:
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho
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