TRF5 200683000122788
Direito Civil e Processual. Seguro de vida contratado, mediante desconto em folha de pagamento. Não desconto e repasse à seguradora das parcelas mensais contratadas. Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da resilição do contrato de seguro. Sentença extra petita. Condenação da seguradora no pagamento de pecúlio. Inobservância ao princípio da correlação, previsto no art. 460, do CPC. Anulação, de ofício. Recurso da autora prejudicado.
(PROCESSO: 200683000122788, AC493588/PE, DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA GARCEZ (CONVOCADA), Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/07/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 05/08/2010 - Página 806)
Ementa
Direito Civil e Processual. Seguro de vida contratado, mediante desconto em folha de pagamento. Não desconto e repasse à seguradora das parcelas mensais contratadas. Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da resilição do contrato de seguro. Sentença extra petita. Condenação da seguradora no pagamento de pecúlio. Inobservância ao princípio da correlação, previsto no art. 460, do CPC. Anulação, de ofício. Recurso da autora prejudicado.
(PROCESSO: 200683000122788, AC493588/PE, DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA GARCEZ (CONVOCADA), Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/07/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 05/08/2010 - Página 806)
Data do Julgamento
:
27/07/2010
Classe/Assunto
:
Apelação Civel - AC493588/PE
Órgão Julgador
:
Quarta Turma
Relator(a)
:
Desembargadora Federal Cristina Garcez (Convocada)
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
233878
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 05/08/2010 - Página 806
DecisÃo
:
UNÂNIME
ReferÊncias legislativas
:
CDC-90 Código de Defesa do Consumidor LEG-FED LEI-8078 ANO-1990
CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-460
Votantes
:
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Desembargador Federal Edílson Nobre
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