TRF5 200683000132307
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO CREDENCIADO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VALIDADE.
1. Somente o Defensor Público, enquanto órgão do Estado, faz jus à intimação pessoal e ao prazo em dobro, o mesmo não ocorrendo quanto ao advogado credenciado à assistência judiciária da Justiça Federal.
2. O contrato obriga as partes contratantes, desde que não verificado vício que o torne nulo.
3. Hipótese em que o contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre a autora, na qualidade de vendedora, e o comprador (tendo a CEF como credora fiduciária), foi por ela assinado, não havendo quaisquer vícios que o inquinem de nulidade.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 200683000132307, AC425975/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 16/10/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 09/11/2007 - Página 1078)
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO CREDENCIADO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VALIDADE.
1. Somente o Defensor Público, enquanto órgão do Estado, faz jus à intimação pessoal e ao prazo em dobro, o mesmo não ocorrendo quanto ao advogado credenciado à assistência judiciária da Justiça Federal.
2. O contrato obriga as partes contratantes, desde que não verificado vício que o torne nulo.
3. Hipótese em que o contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre a autora, na qualidade de vendedora, e o comprador (tendo a CEF como credora fiduciária), foi por ela assinado, não havendo quaisquer vícios que o inquinem de nulidade.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 200683000132307, AC425975/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 16/10/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 09/11/2007 - Página 1078)
Data do Julgamento
:
16/10/2007
Classe/Assunto
:
Apelação Civel - AC425975/PE
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
146287
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 09/11/2007 - Página 1078
DecisÃo
:
UNÂNIME
ReferÊncias legislativas
:
LEG-FED LEI-1060 ANO-1950 ART-5 PAR-5
LEG-FED LCP-80 ANO-1994 ART-44 INC-1
Votantes
:
Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
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